{"id":2990,"date":"2014-02-18T10:59:25","date_gmt":"2014-02-18T10:59:25","guid":{"rendered":"http:\/\/faepe.com.br\/?p=324"},"modified":"2022-09-26T20:21:00","modified_gmt":"2022-09-26T23:21:00","slug":"proposta-cria-regras-para-contratos-de-integracao-entre-agropecuaria-e-industria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faepe.com.br\/proposta-cria-regras-para-contratos-de-integracao-entre-agropecuaria-e-industria\/","title":{"rendered":"Proposta cria regras para contratos de integra\u00e7\u00e3o entre agropecu\u00e1ria e ind\u00fastria"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/faepe.com.br\/2014\/wp-content\/uploads\/2014\/02\/galinhas.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-325\" alt=\"galinhas\" src=\"http:\/\/faepe.com.br\/\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/galinhas-300x225.jpg\" width=\"300\" height=\"225\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Cria\u00e7\u00e3o de aves para abate em ind\u00fastrias \u00e9 uma das formas mais comuns de produ\u00e7\u00e3o integrada.<\/p>\n<p>Fonte: Site C\u00e2mara Federal<\/p>\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6459\/13, do Senado, que estabelece um marco regulat\u00f3rio para a cadeia produtiva de integra\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<br \/>\nA proposta estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroind\u00fastrias em contratos de parceria de produ\u00e7\u00e3o integrada, que hoje t\u00eam sido adotados em larga escala, apesar de n\u00e3o terem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Trata-se da parceria entre produtores rurais e agroind\u00fastria para produzirem animais ou vegetais destinados ao com\u00e9rcio ou \u00e0 ind\u00fastria, no qual cada parte se responsabiliza por parte do processo. \u00c9 o caso da cria\u00e7\u00e3o de aves e su\u00ednos para abatedouros industriais.<br \/>\nA proposta deixa expl\u00edcito que a integra\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura rela\u00e7\u00e3o de trabalho, al\u00e9m de estabelecer que o simples pagamento do pre\u00e7o estipulado para a entrega avulsa de produtos agropecu\u00e1rios n\u00e3o caracteriza contrato de integra\u00e7\u00e3o. Ressalva ainda que a integra\u00e7\u00e3o vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui o chamado ato cooperativo, que j\u00e1 \u00e9 regulado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<br \/>\nContratos<br \/>\nO texto determina que os contratos de integra\u00e7\u00e3o sejam escritos com clareza e precis\u00e3o e que contenham, entre outros pontos: as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es de cada parte; os padr\u00f5es de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribui\u00e7\u00f5es dos resultados entre os contratantes; as obriga\u00e7\u00f5es de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental; e as san\u00e7\u00f5es para os casos de inadimplemento ou rescis\u00e3o unilateral do contrato de integra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDe acordo com o projeto, os contratos dever\u00e3o prever ainda a institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Acompanhamento, Desenvolvimento e Concilia\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o (Cadec), a quem as partes dever\u00e3o recorrer para a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais ou outras quest\u00f5es inerentes ao contrato de integra\u00e7\u00e3o. A Cadec, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e integrada por membros indicados pelo integrador e pelos produtores integrados, tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade exigidos para os insumos.<br \/>\nAinda segundo o texto, o f\u00f3rum da localidade onde se situa o empreendimento do produtor integrado dever\u00e1 ser indicado no contrato de integra\u00e7\u00e3o para fins de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio judicial.<br \/>\nInforma\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais<br \/>\nConforme o projeto, o integrador dever\u00e1 apresentar ao produtor integrado interessado em aderir ao sistema de integra\u00e7\u00e3o o Documento de Informa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Contratual (DIPC), com informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; sobre a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produ\u00e7\u00e3o; sobre o que ser\u00e1 ofertado ao produtor em termos de assist\u00eancia t\u00e9cnica, supervis\u00e3o e treinamento; e sobre o grau de exclusividade da rela\u00e7\u00e3o entre o produtor integrado e o integrador, entre outros pontos.<br \/>\nTramita\u00e7\u00e3o<br \/>\nFoi apensado ao projeto do Senado o PL 4378\/98 e seus apensados. Como estes j\u00e1 foram apreciados pelas comiss\u00f5es, a Mesa determinou que todo o bloco de projetos est\u00e1 pronto para inclus\u00e3o em Ordem do Dia do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Produ\u00e7\u00e3o integrada \u00e9 comum, por exemplo, entre abatedouros industriais e criadores de aves e su\u00ednos, mas ainda n\u00e3o tem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":325,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[13,12],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2990"}],"collection":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2990"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3999,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2990\/revisions\/3999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}