![\"contribuicao\"](\"http:\/\/faepe.com.br\/2014\/wp-content\/uploads\/2014\/01\/contribuicao.jpg\")
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O prazo para os produtores rurais, pessoa jur\u00eddica, recolherem a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, exerc\u00edcio 2014, encerra dia 31 de janeiro. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um tributo obrigat\u00f3rio, previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), regulamentada pelo Decreto n\u00ba 1.166\/1971.<\/p>\n
S\u00e3o considerados pessoa jur\u00eddica os produtores rurais que possuem im\u00f3vel rural ou empreendem, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural, enquadrados como “empres\u00e1rios” ou “empregadores rurais”. A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) envia a guia banc\u00e1ria ao produtor j\u00e1 preenchida com o valor da sua contribui\u00e7\u00e3o em 2014. At\u00e9 a data do vencimento, o pagamento pode ser feito em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria. Caso o produtor n\u00e3o tenha recebido este documento, pode entrar em contato com o sindicato rural de sua regi\u00e3o ou acessar o servi\u00e7o de 2\u00aa Via de Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural do Canal do Produtor:http:\/\/www.canaldoprodutor.com.br\/contribuicao-sindical\/2a-via-contribuicao-sindical.<\/p>\n
Leia na \u00edntegra, edital da CNA e publicado pela FAEPE, nos jornais locais.
\nE D I T A L
\nCONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL
\nPESSOA JUR\u00cdDICA
\nEXERC\u00cdCIO DE 2014<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil \u2013 CNA, em conjunto com as Federa\u00e7\u00f5es Estaduais de Agricultura e os Sindicatos Rurais e\/ou de Produtores Rurais com base no Decreto-lei n\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1.971, que disp\u00f5e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural – CSR, em atendimento ao princ\u00edpio da publicidade e ao esp\u00edrito do que cont\u00e9m o art. 605 da CLT, v\u00eam NOTIFICAR e CONVOCAR os produtores rurais, pessoas jur\u00eddicas, que possuem im\u00f3vel rural, com empregados ou n\u00e3o, e\/ou empreendem, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural, enquadrados como \u201cEmpres\u00e1rios\u201d ou \u201cEmpregadores Rurais\u201d, nos termos do artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00edneas a, b e c do citado Decreto-lei, para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural do exerc\u00edcio de 2014, devida por for\u00e7a do que estabelecem o Decreto-lei 1.166\/71 e os artigos 578 e seguintes da CLT, aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie. O seu recolhimento dever\u00e1 ser efetuado impreterivelmente at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2014, em qualquer estabelecimento integrante do sistema nacional de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. A falta de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, at\u00e9 a data de vencimento acima indicada, constituir\u00e1 o produtor rural em mora e o sujeitar\u00e1 ao pagamento de juros, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos no artigo 600 da CLT. As guias foram emitidas com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes nas Declara\u00e7\u00f5es do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR, repassadas \u00e0 CNA pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com amparo no que estabelece o artigo 17 da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, e o 7\u00ba Termo Aditivo, celebrado entre a CNA e a SRFB, remetidas, por via postal, para os endere\u00e7os indicados nas respectivas Declara\u00e7\u00f5es. Em caso de perda, de extravio ou de n\u00e3o recebimento da Guia de Recolhimento pela via postal, o contribuinte dever\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o da 2\u00aa via, diretamente, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado onde tem domic\u00edlio, at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis antes da data do vencimento, podendo optar, ainda, pela sua retirada, diretamente, pela internet, no site da CNA: www.canaldoprodutor.com.br. Eventuais impugna\u00e7\u00f5es administrativas contra o lan\u00e7amento e cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser feitas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da guia, por escrito, enviada pela CNA, situada no SGAN Quadra 601, M\u00f3dulo K, Edif\u00edcio CNA, Bras\u00edlia – Distrito Federal, Cep: 70.830-021. O protocolo das impugna\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser realizado pelo contribuinte na sede da CNA ou da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura do Estado, podendo, ainda, ser enviada diretamente \u00e0 CNA, por correio, no endere\u00e7o acima mencionado. O sistema sindical rural \u00e9 composto pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil\u2013CNA, pelas Federa\u00e7\u00f5es Estaduais de Agricultura e\/ou Pecu\u00e1ria e pelos Sindicatos Rurais e\/ou de Produtores Rurais.<\/p>\n
Bras\u00edlia, __ de __________ de 2013.<\/p>\n
K\u00e1tia Regina de Abreu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prazo para Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural pessoa jur\u00eddica termina dia 31\/01 FONTE CNA O prazo para os produtores rurais, pessoa jur\u00eddica, recolherem a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, exerc\u00edcio 2014, encerra dia 31 de janeiro. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um tributo obrigat\u00f3rio, previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), regulamentada pelo Decreto n\u00ba 1.166\/1971. S\u00e3o considerados pessoa …<\/p>\n