A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) protocolou nesta ter\u00e7a (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a\u00e7\u00e3o contra dispositivos da Lei 10.522\/2002, inclu\u00eddos pela Lei 13.606\/2018, que preveem o bloqueio de bens de devedores da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona dois artigos da Lei 10.522. Um \u00e9 o 20-B (par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II), que prev\u00ea o arresto ou penhora de bens, tornando-os indispon\u00edveis em caso de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU).<\/p>\n
O artigo prev\u00ea, no caput, que ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o na DAU h\u00e1 um prazo de cinco dias para pagamento do passivo, com acr\u00e9scimo de multa, juros e encargos, sob pena de indisponibilidade de bens.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 20-E determina que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e1 regulamentar a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens para saldar o passivo total ou parcialmente.<\/p>\n
Para a CNA, esses dispositivos geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a indisponibilidade de bens de produtores no caso de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos na DAU pode inviabilizar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, uma das alega\u00e7\u00f5es da CNA \u00e9 a de que os dispositivos s\u00e3o inconstitucionais, pois mat\u00e9rias de natureza tribut\u00e1ria devem estar previstas em lei complementar e, neste caso, consta em lei ordin\u00e1ria. \u201c(…) qualquer norma geral sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que trate sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser da esp\u00e9cie legislativa lei complementar\u201d, diz a nota.<\/p>\n
A CNA tem atuado para recuperar alguns pontos da Lei 13.606 que foram vetados pelo governo e reverter aqueles que s\u00e3o prejudiciais ao produtor rural.<\/p>\n
O trabalho tem sido feito juntamente com a deputada federal Tereza Cristina, que atuou como relatora da proposta que se transformou nesta lei, e outros integrantes da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), em busca das melhores condi\u00e7\u00f5es para o setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CNA<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) protocolou nesta ter\u00e7a (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), a\u00e7\u00e3o contra dispositivos da Lei 10.522\/2002, inclu\u00eddos pela Lei 13.606\/2018, que preveem o bloqueio de bens de devedores da Uni\u00e3o. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona dois artigos da Lei 10.522. Um \u00e9 o 20-B (par\u00e1grafo …<\/p>\n