Aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 707, de 2015<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
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Senhor Presidente,<\/p>\n
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Cumprimentando-o cordialmente, tenho a satisfa\u00e7\u00e3o de informar que o Plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou por unanimidade, no \u00faltimo dia 17 de maio, o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) n\u00b0 8\/2016, que trata da prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos agricultores e dos transportadores de cargas.<\/p>\n
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PLV \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 707\/2015, amplamente discutida em comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional, por mim presidida. O texto final, que seguiu para san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia O da Rep\u00fablica, ser\u00e1 convertido em lei e beneficiar\u00e1, somente na Regi\u00e3o Nordeste, mais de 1 milh\u00e3o de agropecuaristas e profissionais do transporte de cargas.<\/p>\n
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O projeto traduz os anseios e as necessidades dos produtores rurais, principalmente dos agricultores familiares do semi\u00e1rido nordestino, que sofrem bastante com d\u00edvidas que se arrastam desde a d\u00e9cada passada, sendo muitas delas geradas pelos quatros anos consecutivos de seca e tamb\u00e9m pela conjuntura econ\u00f4mica do nosso pa\u00eds.<\/p>\n
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Conseguimos virar esta p\u00e1gina e agora n\u00e3o teremos mais uma medida paliativa.<\/p>\n
Mas do que garantir meios para pagamento das d\u00edvidas, a medida vai ajudar o setor produtivo a ter condi\u00e7\u00f5es adequadas para obter novos cr\u00e9ditos junto a bancos oficiais e, com isso, poder pagar seus d\u00e9bitos e voltar a investir em suas propriedades, gerando renda e novos empregos.<\/p>\n
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A seguir, s\u00e3o elencados os principais pontos da proposi\u00e7\u00e3o aprovada:<\/p>\n
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Benef\u00edcios aos agricultores (altera as leis 12.844\/13, 12.651\/12 e 12.999\/14):<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\n- Mais prazo \u2013 suspende, at\u00e9 31 de dezembro de 2017, o envio das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em atraso para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e para cobran\u00e7a judicial. A Lei 12.844\/2013 havia concedido prazo de suspens\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2015. A MP 707 previa este prazo at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/li>\n
- Remiss\u00e3o \u2013 autoriza remiss\u00e3o de d\u00edvidas contratadas at\u00e9 31 de dezembro de 2006, com valor original de at\u00e9 R$ 15 mil e saldo devedor n\u00e3o superior a R$ 10 mil em 31 de dezembro de 2015.<\/li>\n
- Cadastro ambiental \u2013 estende o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR) at\u00e9 31 de dezembro de 2017, com a possibilidade de ser prorrogado por mais um ano. Criado pelo novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro, o CAR \u00e9 um registro eletr\u00f4nico e obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais brasileiros.<\/li>\n
- Renegocia\u00e7\u00f5es \u2013 autoriza novos descontos para renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, conforme os valores, a localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento e a data em que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito foi encontrada, al\u00e9m de estabelecer benef\u00edcios, como b\u00f4nus de adimpl\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0<\/em><\/p>\nBenef\u00edcios aos transportadores de cargas ( altera a Lei 12.096\/2009):<\/em><\/p>\n <\/p>\n
\n- Mais prazo \u2013 amplia, at\u00e9 30 de dezembro deste ano, o prazo para que o BNDES refinancie contratos destinados \u00e0 compra e ao arrendamento de caminh\u00f5es, carretas, cavalos mec\u00e2nicos, reboques, carrocerias e sistemas de rastreamento. A proposta inicial do governo previa que tal limite fosse v\u00e1lido apenas para cr\u00e9ditos firmados at\u00e9 o fim de 2014. O relator ampliou para os contratos fechados at\u00e9 o fim de 2015.<\/li>\n
- Cooperativas \u2013 foram inclu\u00eddos entre os benefici\u00e1rios da proposi\u00e7\u00e3o aprovada, os associados at\u00e9 o fim de 2015.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/p>\n
Sem mais para o momento e satisfeito em ter contribu\u00eddo para ajudar o setor produtivo a retornar o crescimento, gerando emprego e renda ao nosso pa\u00eds, despe\u00e7o-me aproveitando o ensejo para renovar os votos de elevada estima e apre\u00e7o.<\/p>\n
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Atenciosamente ,<\/p>\n
FERNANDO BEZERRA COELHO<\/p>\n
Senador da Rep\u00fablica<\/p>\n
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A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 707\/2015 sobre endividamento rural e a prorroga\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural se transformou, no Senado, em Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) n\u00ba 8\/2016 e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Veja a correspond\u00eancia enviada pelo senador Fernando Bezerra Coelho, presidente da Comiss\u00e3o Mista que analisou a MP 707, \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura …<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria 707\/2015 segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","footnotes":""},"categories":[13,12],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1535"}],"collection":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1535"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1535\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3770,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1535\/revisions\/3770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1535"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1535"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faepe.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1535"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}