Fonte: Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu no dia 13 de março de 2014 a venda do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer, nas regiões Norte e Nordeste do país. A venda só poderá ocorrer após estudos serem apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O relator da decisão, desembargador Alfredo Silva Leal Júnior, destacou que não foram feitas pesquisas suficientes e que, por terem diferenças em seus ecossistemas, as duas regiões deveriam ter sido analisadas de acordo com suas características específicas.
“Os estudos não foram feitos em todos os biomas brasileiros e nem tiveram abrangência geográfica capaz de dar conta dos aspectos relacionados à saúde humana, à saúde dos animais e aos aspectos ambientais em todas as regiões brasileiras. Não é possível escolher apenas alguns pedaços do território nacional, segundo a conveniência comercial ou o interesse econômico do interessado para as pesquisas sobre a biossegurança do milho transgênico”, destacou Leal Júnior em sua decisão.
A sentença refere-se a uma ação civil pública ajuizada em 2007 contra a União pela Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Orgânica (AS-PTA), Associação Nacional de Pequenos Agricultores, Terra de Direitos e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na ocasião, as entidades argumentaram que os estudos feitos com milho transgênicos eram insuficientes, principalmente com relação a possíveis danos à saúde humana. A ação pedia que a comercialização fosse proibida em todo o Brasil.
Após uma primeira sentença proibir a venda apenas no Norte e Nordeste, as autoras recorreram. A sentença foi reformada e a comercialização acabou sendo liberada em todo o país. No entanto, como o acórdão não foi unânime, foi possível um segundo recurso, chamado embargos infringentes, que resultou na decisão atual.
Na decisão atual, o desembargador acatou ainda pedido das entidades de ampla publicidade dos documentos apresentados nos requerimentos de liberação comercial do milho à CTNBio. Ele terminou que a comissão edite norma quanto aos pedidos de sigilo das empresas sobre informações de interesse comercial, prevendo um prazo para analisar os dados e decidir quais devem ser resguardados. “[O objetivo de proteger as informações de interesse comercial] não pode impedir aos interessados, aos demais agentes públicos e à sociedade em geral o direito e informação e participação”, disse.
A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de comunicação da Bayer. A empresa informou que aguardará notificação oficial da decisão da Justiça para se manifestar sobre o assunto.
CTNBio autoriza novos testes em campo
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) autorizou no dia 13 de março de 2014, durante a 170ª reunião ordinária realizada em Brasília (DF), os testes em campo e a importação do arroz geneticamente modificado da empresa Basf. Do total de 16 itens de liberação comercial previstos na pauta, nenhum chegou a ser aprovado pela plenária.
A comissão também aprovou duas solicitações de Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB), que é o credenciamento para o início das atividades com transgênicos, para as empresas Renove Soluções Ambientais e Biomin do Brasil Nutrição Animal.
Os membros do colegiado deram parecer favorável à importação pela companhia Oxitec do Brasil Participações de mosquitos Aedes aegypti da linhagem OX513, utilizada para controle do vetor do vírus da dengue.
Na reunião foram discutidos os procedimentos a serem adotados pela comissão durante o prazo de 180 dias para a revisão do milho 2,4-D a ser feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como debatido em audiência no Ministério Público Federal (MPF) em dezembro do ano passado. O grupo discute a viabilidade e a possibilidade jurídica de novas deliberações sobre o produto antes do resultado da reavaliação. A discussão teve a participação do procurador do Ministério Público Federal (MPF), Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
