A confederação Nacional da Agricultura (CNA) entrou ontem com uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo urgência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da tabela mínima de frete. Isto porque, sob relatório do ministro Luiz Fux, a análise das ações que alegram ser inconstitucional a precificação mínima no frete estão paradas no STF desde agosto e até o momento não foi liberada pelo relator para que entre na pauta de julgamento do colegiado. Além da ADI da CNA, existem no STF mais duas ações diretas sobre o tema – a da Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O pedido de urgência feito pela CNA acontece quatro dias após a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicar, no Diário Oficial da União, resolução estabelecendo valores de multas para quem não respeitar o piso para o transporte de cargas. Até então, a agencia de transporte só fiscalizava o cumprimento da tabela, mas as autuações não geravam multas porque não existia a regulamentação. Com a resolução da última sexta- feira, a depender da infração, o valor da multa pode variar de R$ 550 (valor) até R$ 10,5 mil (máximo).
Fonte: Folha de Pernambuco
